Política de Compras VENDEPAY

1. Objetivo e Abrangência

A presente Política de Compras VENDEPAY (“Política”) disciplina as regras gerais aplicáveis às compras realizadas por Compradores por meio dos checkouts, páginas de pagamento e integrações da [Vende Pay Tecnologia em Internet LTDA], inscrita no CNPJ sob nº 54.705.168/0001-21, doravante denominada “VENDEPAY”.

Esta Política não substitui as condições específicas informadas em cada página de venda (produto/serviço), que devem ser claras, completas e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Esta Política complementa os Termos Gerais de Uso da Plataforma VENDEPAY, a Política de Produtos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Papel das Partes

2.1. VENDEPAY

A VENDEPAY disponibiliza infraestrutura tecnológica e de pagamentos, atuando como intermediadora de pagamento e plataforma de gestão, não sendo a vendedora dos produtos ou serviços.

A VENDEPAY não é parte da relação de consumo estabelecida entre o Comprador e o Produtor/Lojista, mas poderá auxiliar na mediação de conflitos, na medida de suas possibilidades e sem assumir responsabilidade pela entrega ou qualidade dos produtos/serviços.

2.2. Produtor / Lojista / Co-produtor / Afiliado

São os responsáveis diretos pela oferta, descrição, qualidade, entrega e suporte do produto ou serviço adquirido pelo Comprador. Também são responsáveis por:

cumprir integralmente a legislação de defesa do consumidor, incluindo prazos de arrependimento, garantias, trocas e devoluções;
informar com clareza todas as condições da oferta (preço, parcelamento, frete, prazo de entrega, limitações, riscos, etc.);
fornecer canais de atendimento acessíveis para solução de dúvidas e problemas;
cumprir obrigações fiscais e regulatórias relacionadas às vendas realizadas.

2.3. Comprador

É a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço por meio da Plataforma VENDEPAY, devendo:

fornecer seus dados de forma correta, completa e atualizada;
ler atentamente a descrição do produto, termos da oferta, política de cancelamento/reembolso e prazos de entrega antes de concluir a compra;
respeitar os termos de uso, licenças e direitos autorais dos conteúdos adquiridos, especialmente nos casos de produtos digitais;
utilizar os canais oficiais para contato com o Produtor e com a VENDEPAY em caso de dúvidas ou problemas.

3. Processo de Compra

Para concluir uma compra por meio de checkouts e integrações da VENDEPAY, o Comprador deverá:

preencher os dados solicitados na página de checkout (nome, e-mail, CPF/CNPJ, endereço, dados de pagamento, entre outros necessários);
selecionar o Meio de Pagamento desejado, dentre os disponibilizados pela Plataforma;
confirmar a operação, estando ciente dos valores, encargos, parcelamento e eventuais taxas informadas no momento da compra;
aceitar esta Política, a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis, conforme indicado no fluxo do checkout.

Após a conclusão da compra e aprovação do pagamento pelo Parceiro Financeiro:

o Comprador receberá um e-mail de confirmação com os dados essenciais da transação (produto/serviço, valor, data, meio de pagamento, etc.);
no caso de produtos digitais, poderá receber instruções de acesso (login, senha, link de área de membros, link de download, etc.);
no caso de produtos físicos, serão informados, pelo Produtor, prazo e condições de envio.

A VENDEPAY poderá, em situações de risco ou suspeita de fraude, submeter a transação à revisão, suspender temporariamente a aprovação ou cancelá-la, comunicando as partes quando possível e conforme limitações técnicas e legais.

4. Entrega de Produtos e Serviços

4.1. Produtos Digitais e Serviços Online

Em regra, produtos digitais (cursos, e-books, arquivos, assinaturas, mentorias, softwares e similares) têm liberação de acesso automática ou em prazo curto, conforme descrito na página de venda.

O Produtor é responsável por:

disponibilizar o conteúdo conforme prometido e nas condições anunciadas;
manter o acesso ao conteúdo enquanto durar a licença, assinatura ou período de acesso adquirido;
oferecer canais de suporte adequados ao Comprador para dúvidas técnicas, acesso, senha e demais questões relacionadas ao produto digital;
cumprir eventuais garantias adicionais oferecidas na página de venda, sem afastar direitos legais do consumidor.

A VENDEPAY poderá, mediante solicitação do Produtor ou em casos de reembolso/chargeback, revogar o acesso do Comprador ao conteúdo digital, respeitando a legislação aplicável e os fluxos operacionais da Plataforma.

4.2. Produtos Físicos

Para produtos físicos, caberá ao Produtor/Lojista:

informar forma de envio, custos de frete, prazo estimado de entrega e política de trocas e devoluções, conforme legislação de defesa do consumidor;
fornecer, quando disponível, código de rastreio ou informações equivalentes;
orientar o Comprador em caso de atraso, extravio, avaria ou problemas de entrega, assumindo as medidas necessárias para solução;
cumprir integralmente a legislação aplicável às relações de consumo e às normas de transporte, logística e tributação de mercadorias.

A VENDEPAY não se responsabiliza pela logística de entrega, extravio ou danos ao produto, atuando apenas como intermediadora de pagamento. Todavia, poderá auxiliar na mediação entre Comprador e Produtor quando acionada e dentro de suas possibilidades técnicas e contratuais.

5. Cancelamentos, Arrependimento e Reembolsos

5.1. Direito de Arrependimento (CDC)

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico (internet, telefone, vendas à distância em geral), o Comprador poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Para exercer este direito, o Comprador deverá:

entrar em contato diretamente com o canal de suporte do Produtor/Lojista dentro do prazo legal de 7 (sete) dias;
seguir o procedimento de devolução do produto físico, quando for o caso, e observar orientações sobre embalagem, envio e integridade do produto;
manter o produto em condições adequadas para devolução, com embalagem e acessórios, salvo se o defeito ou dano não for de sua responsabilidade.

Em relação a produtos digitais, o exercício do direito de arrependimento poderá ser analisado conforme:

tipo de conteúdo;
tempo de uso efetivo e acessos realizados;
eventuais disposições específicas em lei e regulamentos;
política do Produtor, desde que não afaste direitos mínimos do consumidor.

5.2. Política de Reembolso do Produtor

Cada Produtor/Lojista deverá publicar e seguir sua própria política de reembolso, desde que em conformidade com a legislação aplicável.

A VENDEPAY recomenda que a política do Produtor contemple, de forma clara:

prazos adicionais de garantia e reembolso, se oferecidos (por exemplo, garantia de 7, 15, 30 dias, etc.);
condições para reembolso parcial ou integral;
situações nas quais o reembolso poderá ser negado (uso indevido, violação de direitos autorais, fraude comprovada, mau uso, etc.), sem afronta aos direitos legais do consumidor;
prazos estimados e forma de processamento dos reembolsos.

5.3. Fluxo de Reembolso via VENDEPAY

Quando o reembolso for aprovado pelo Produtor ou determinado por legislação, decisão judicial, órgãos de proteção ao consumidor ou em decorrência de chargeback:

o valor poderá ser devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sempre que tecnicamente possível;
na hipótese de cartão de crédito, o estorno poderá ocorrer em uma ou mais faturas futuras, conforme a política da administradora do cartão e da instituição financeira emissora;
em pagamentos via Pix, boleto ou outros meios, o valor poderá ser devolvido em conta bancária indicada pelo Comprador, ou conforme regras dos Parceiros Financeiros.

Custos transacionais, tarifas e prazos de efetiva devolução do valor podem variar conforme adquirente, bandeira, instituição financeira do Comprador, prazos internos de processamento e procedimentos de conciliação.

6. Disputas, Reclamações e Chargebacks

Em caso de dúvidas, problemas de acesso, não recebimento do produto, divergência com a oferta ou outros conflitos, o Comprador deverá, preferencialmente:

entrar em contato com o suporte do Produtor/Lojista informado na página de venda ou no e-mail de confirmação;
caso não obtenha solução satisfatória em prazo razoável, poderá contatar os canais de atendimento da VENDEPAY, que tentará auxiliar na mediação entre as partes, dentro de suas limitações técnicas e contratuais.

Chargeback é um procedimento de contestação de transação iniciado pelo titular do cartão junto ao emissor (banco ou administradora), não controlado diretamente pela VENDEPAY. Nesses casos:

a instituição emissora poderá realizar o estorno do valor ao Comprador, se a contestação for aceita;
o Produtor poderá ser debitado pelo valor da transação, acrescido de tarifas e encargos eventualmente aplicáveis;
o Comprador poderá perder o acesso ao produto/serviço, incluindo eventuais áreas de membros, se o valor for estornado por chargeback.

A VENDEPAY poderá solicitar ao Produtor evidências de entrega, comprovantes, logs de acesso, conversas de suporte e demais informações que auxiliem na defesa em processos de chargeback, sem garantir o resultado final do procedimento, que é definido pelas bandeiras e instituições financeiras.

7. Responsabilidades

7.1. Responsabilidade do Produtor/Lojista

O Produtor/Lojista é inteiramente responsável por:

qualidade, segurança, licitude, adequação e entrega dos produtos/serviços ofertados;
exatidão e clareza das informações constantes na página de venda, incluindo riscos, limitações e condições de uso do produto;
cumprimento de prazos de entrega, suporte, trocas, devoluções e reembolsos, conforme legislação de defesa do consumidor;
recolhimento de tributos e cumprimento de regulações específicas (ex.: ANVISA, órgãos de classe, normas técnicas etc.);
manutenção de canais de atendimento para resolução de dúvidas, reclamações e suporte pós-venda.

7.2. Responsabilidade da VENDEPAY

A VENDEPAY:

atua como plataforma de tecnologia e intermediadora de pagamentos, provendo infraestrutura de checkout, split de pagamento, gestão de recebíveis e funções correlatas;
não garante resultados, faturamento, lucro, adesão ou satisfação do Comprador com o produto/serviço adquirido;
não responde por danos diretos ou indiretos decorrentes da relação direta entre Comprador e Produtor/Lojista/Afiliado, salvo quando comprovado dolo ou culpa grave exclusiva da VENDEPAY;
poderá, dentro de suas possibilidades técnicas e contratuais, auxiliar na mediação de conflitos, sem obrigação de resultado.

8. Atualizações e Disposições Finais

A VENDEPAY poderá atualizar esta Política de Compras a qualquer tempo, especialmente em decorrência de:

mudanças legislativas ou regulatórias;
alterações em seus serviços, fluxos operacionais ou integrações;
ajustes em processos internos ou políticas de Parceiros Financeiros.

A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma VENDEPAY, indicando a data de última atualização. O prosseguimento do uso dos serviços após alterações será interpretado como aceite das novas condições, sem prejuízo do direito de o Usuário interromper o uso da Plataforma, caso não concorde.

Em caso de conflito entre esta Política e condições específicas de uma oferta, prevalecerão as condições mais favoráveis ao consumidor, conforme legislação aplicável, sem prejuízo dos Termos Gerais de Uso da Plataforma VENDEPAY.