Termos Gerais de Uso da Plataforma VENDEPAY

Data de disponibilização: 05/12/2025

[Vende Pay Tecnologia em Internet LTDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.705.168/0001-21, com sede na Vende Pay Vende Pay Tecnologia em Internet LTDA Avenida Das Americas 19005 Blc 001 Sal 0924 Recreio dos Bandeirantes Rio de Janeiro RJ 22790-703, doravante denominada simplesmente “VENDEPAY” ou “Plataforma”, estabelece o presente instrumento denominado Termos Gerais de Uso da Plataforma VENDEPAY (“Termos” ou “Contrato”), que regula o acesso e o uso dos serviços disponibilizados pela VENDEPAY.

Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso da VENDEPAY” ou equivalente, você declara ter lido integralmente, compreendido e aceitado, sem reservas, todas as cláusulas e condições deste Contrato e de seus documentos complementares (Política de Produtos, Política de Compras, Política de Privacidade e Política de Cookies), que passam a fazer parte integrante destes Termos.

---

1. Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo, no singular ou plural, terão os seguintes significados, salvo se o contexto exigir interpretação diversa:

• Plataforma VENDEPAY ou Plataforma: ambiente tecnológico (sites, APIs, painéis e integrações) de titularidade da VENDEPAY que permite a Produtores, Co-produtores e Afiliados ofertarem produtos e serviços, processarem pagamentos, gerirem recebedores e utilizarem funcionalidades de checkout, assinatura, split de pagamento, relatórios, automações e recursos de IA.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que crie conta na Plataforma, incluindo:
  • Usuário Produtor ou Produtor: quem cadastra e vende produtos ou serviços (digitais ou físicos) por meio da VENDEPAY.
  • Usuário Co-produtor: parceiro do Produtor que participa da criação, gestão ou entrega do produto, com divisão de comissões previamente configurada.
  • Usuário Afiliado: quem promove produtos de terceiros e recebe comissões sobre vendas realizadas pelos seus links.
  • Usuário Comprador ou Comprador: quem adquire produtos ou serviços utilizando o checkout da VENDEPAY.
• Conta VENDEPAY: conta de cadastro e acesso do Usuário à Plataforma, contendo dados cadastrais, saldos, transações e configurações.
• Saldo: valor em moeda eletrônica, de natureza meramente informativa, registrado na Conta VENDEPAY de titularidade do Usuário Produtor/Co-produtor/Afiliado, decorrente das transações processadas via Plataforma, já deduzidas as taxas e reservas aplicáveis.
• Transação: qualquer operação de pagamento processada via Plataforma, incluindo compras à vista ou parceladas, cobranças recorrentes, assinaturas, upgrades, downsells, reembolsos, chargebacks, transferências e antecipações.
• Meios de Pagamento: formas de pagamento aceitas na Plataforma, tais como cartão de crédito/débito, Pix, boleto bancário, carteiras digitais e outros integrados pela VENDEPAY.
• Chargeback: contestação de transação feita pelo titular do cartão ou instituição financeira emissora, com consequente estorno do valor ao Comprador, conforme regras das bandeiras e dos arranjos de pagamento.
• Reserva de Risco ou Reserva de Contingência: percentual ou valor retido preventivamente pela VENDEPAY sobre os recebíveis do Usuário, para cobertura de chargebacks, reembolsos, multas, taxas e demais valores de sua responsabilidade.
• Parceiros Financeiros: instituições de pagamento, bancos, adquirentes, subadquirentes, BaaS, processadoras de cartão, empresas de antifraude e demais participantes da cadeia de pagamentos utilizados pela VENDEPAY para viabilizar as Transações.
• Políticas: Política de Produtos, Política de Compras, Política de Privacidade e Política de Cookies da VENDEPAY, que complementam estes Termos.

2. Objeto e Natureza dos Serviços

A VENDEPAY presta serviços de tecnologia e gestão de pagamentos, consistentes principalmente em:

• fornecer infraestrutura de checkout e cobrança, incluindo páginas de pagamento, APIs, webhooks, plugins e integrações;
• capturar, roteirizar e processar Transações junto a múltiplos Parceiros Financeiros, com lógicas de multiadquirência e orquestração inteligente;
• realizar o split de valores entre Produtor, Co-produtor, Afiliado e demais recebedores configurados;
• disponibilizar recursos de automação, assinaturas, área de membros, relatórios, conciliação, webhooks e IA para apoio às vendas e operações do Usuário;
• permitir o saque/transferência dos valores líquidos para contas bancárias de titularidade do Usuário Produtor/Co-produtor/Afiliado, conforme regras destes Termos.

A VENDEPAY não é parte da relação de compra e venda ou prestação de serviços entre Produtor/Co-produtor/Afiliado e Comprador. A Plataforma é apenas meio tecnológico de intermediação de pagamento e gestão, cabendo toda responsabilidade sobre produtos/serviços exclusivamente aos Usuários Produtores/Co-produtores/Afiliados.

A VENDEPAY não é instituição financeira, não concede crédito ao consumidor final, não administra cartão de crédito e não realiza operações típicas de banco. Eventuais serviços de conta de pagamento, emissão de moeda eletrônica ou BaaS serão prestados por Parceiros Financeiros devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil, com quem o Usuário poderá manter relação contratual própria, quando aplicável.

3. Aceitação dos Termos e Documentos Conexos

Ao se cadastrar, o Usuário declara:

• ter lido, compreendido e aceito estes Termos;
• ter lido e aceito as Políticas de Produtos, de Compras, de Privacidade e de Cookies;
• estar ciente de que as versões atualizadas destes documentos estarão sempre disponíveis na Plataforma, devendo consultá-las periodicamente.

Se o Usuário não concordar com estes Termos ou com qualquer Política, não deve utilizar a Plataforma.

4. Cadastro, Elegibilidade e Verificação (KYC)

Podem se cadastrar como Usuário Produtor/Co-produtor/Afiliado:

• Pessoa física: maior de 18 anos, ou emancipada, com plena capacidade civil;
• Pessoa jurídica: devidamente constituída, por meio de seu representante legal com poderes bastantes para aceitar estes Termos.

Para abertura de Conta VENDEPAY, o Usuário deverá fornecer, de forma verdadeira e atualizada, no mínimo:

• nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• data de nascimento/constituição;
• endereço completo;
• e-mail e telefone;
• dados bancários para saque (conta de mesma titularidade do Usuário);
• demais informações e documentos eventualmente solicitados (documento de identidade, contrato social, comprovante de endereço, self-check, etc.).

A VENDEPAY poderá:

• consultar bases públicas e privadas (incluindo bureaus de crédito e listas de sanções);
• recusar ou cancelar cadastros que representem risco operacional, reputacional, regulatório ou de fraude;
• solicitar informações complementares a qualquer tempo;
• bloquear ou limitar a Conta até o envio e aprovação da documentação necessária.

A VENDEPAY poderá negar ou encerrar cadastros de:

• pessoas politicamente expostas (PEP) de alto risco, conforme regulamentação aplicável;
• Usuários com CPF/CNPJ inválidos, irregularidade cadastral, indícios de fraude ou uso indevido da Plataforma;
• pessoas condenadas por crimes graves ou listadas em listas restritivas nacionais ou internacionais, a exclusivo critério da VENDEPAY.

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha, bem como por todas as ações realizadas em sua Conta VENDEPAY.

5. Soluções Disponíveis ao Usuário

A VENDEPAY poderá disponibilizar, entre outras, as seguintes soluções:

5.1. Checkouts e Vendas Avulsas

Páginas de pagamento e APIs para vendas únicas de produtos ou serviços, com suporte a diferentes Meios de Pagamento.

5.2. Assinaturas e Recorrência

Ferramentas para cobrança recorrente, com configuração de valor, periodicidade e meio de pagamento, permitindo tentativas automáticas em caso de insucesso, conforme os meios suportados.

5.3. Split de Pagamento e Comissionamento

Regras de divisão de valores entre Produtor, Co-produtor, Afiliado e outros recebedores, conforme percentual, valor fixo ou lógica definida pelo Produtor, sempre dentro das capacidades da Plataforma.

5.4. Área de Membros e Conteúdos Digitais

Possibilidade de disponibilizar conteúdos digitais ao Comprador (cursos, vídeos, arquivos, etc.) mediante login/senha, quando o Produtor optar por usar os recursos internos da Plataforma.

5.5. Ferramentas de IA, Automações e Relatórios

Recursos de inteligência artificial para copy, carrosséis, páginas, testes A/B, além de integrações por API, webhooks e painéis analíticos.

5.6. Alterações de Funcionalidades

A VENDEPAY poderá adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, sem dever de indenização, desde que mantida a prestação essencial de serviços contratados e respeitada a legislação aplicável.

6. Recebíveis, Prazos e Saques

O valor das vendas do Produtor será creditado em sua Conta VENDEPAY, observadas:

• aprovação da Transação pelo Parceiro Financeiro e ausência de indícios de fraude;
• dedução das taxas da VENDEPAY e dos Parceiros Financeiros;
• aplicação de eventual Reserva de Risco, quando necessária.

Os prazos padrão de disponibilização dos valores (D+X, parcelado, etc.) serão divulgados no painel da VENDEPAY ou em documento específico de condições comerciais, que passa a integrar estes Termos.

O Produtor poderá solicitar saque dos valores líquidos disponíveis para conta bancária de mesma titularidade, ficando:

• sujeito a taxas de saque/transferência divulgadas no painel;
• condicionado à inexistência de bloqueios, reservas ou saldo negativo;
• sujeito a limites mínimos de valor e frequência, definidos pela VENDEPAY.

Os valores mantidos na Conta VENDEPAY não sofrem atualização monetária, juros ou qualquer outro tipo de remuneração, independentemente do tempo em que permanecerem registrados.

A VENDEPAY poderá restringir, atrasar ou negar saques quando:

• houver suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• houver volume atípico de chargebacks, reembolsos ou reclamações;
• existirem investigações internas ou solicitações de autoridades competentes.

7. Tarifas e Antecipação

Pela utilização da Plataforma e dos serviços de gestão de pagamentos, o Usuário pagará à VENDEPAY as tarifas aplicáveis, que podem incluir:

• Tarifa por Transação: percentual + valor fixo por Transação aprovada;
• Tarifa de Assinatura, quando houver;
• Tarifa de Antecipação de Recebíveis, quando o Produtor solicitar liquidação antes do prazo padrão;
• Tarifa de Saque/Transferência, conforme tabela vigente.

Os valores e critérios de cobrança das tarifas serão sempre divulgados no site, no painel ou em tabela específica de preços, podendo ser atualizados pela VENDEPAY mediante aviso prévio de [30] dias, salvo hipóteses legais de alteração imediata.

A Tarifa de Antecipação será calculada sobre o valor bruto ou líquido dos recebíveis, conforme modelo divulgado no painel, levando em conta o número de dias antecipados e as condições de mercado.

Todas as tarifas devidas serão debitadas automaticamente da Conta VENDEPAY do Usuário, na origem das Transações ou no momento do saque, conforme o caso.

8. Análise de Risco, Fraude, Reembolsos e Chargebacks

A VENDEPAY e seus Parceiros Financeiros realizarão análises de risco e antifraude sobre as Transações, utilizando dados cadastrais, dados de dispositivo, histórico de uso, comportamento transacional e outras fontes permitidas em lei.

A aprovação de uma Transação pelo sistema de risco não garante que não haverá chargeback futuro, sendo o risco comercial e financeiro do Produtor, salvo previsão expressa em contrato específico de garantia.

O Comprador poderá solicitar reembolso diretamente ao Produtor ou pelos canais de atendimento da VENDEPAY, observados:

• o prazo de direito de arrependimento de 7 (sete) dias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• os prazos e condições previstos na Política de Compras VENDEPAY.

A VENDEPAY poderá, a seu critério, intermediar disputas entre Comprador e Produtor/Afiliado, podendo decidir pelo reembolso quando:

• o Produtor não responder em prazo razoável;
• houver evidências consistentes de não entrega ou divergência grave do produto;
• houver abuso evidente de políticas ou suspeita de fraude pelo Produtor.

Ocorrendo chargeback, a VENDEPAY:

• estornará o valor ao Comprador, conforme determinação da bandeira ou do Parceiro Financeiro;
• debitará da Conta do Produtor e/ou Afiliado o valor total da Transação, mais tarifas, custos operacionais e eventuais multas aplicadas pelas bandeiras, ainda que não haja mais saldo suficiente;
• poderá manter ou aumentar a Reserva de Risco, ou impor bloqueio de valores por até [180] dias, conforme perfil de risco do Usuário.

Caso a Conta do Usuário fique negativa em razão de chargebacks, reembolsos, multas ou quaisquer valores devidos à VENDEPAY ou a terceiros:

• futuros recebíveis poderão ser automaticamente usados para compensar o saldo negativo;
• o Usuário deverá aportar recursos adicionais em até [30] dias;
• a VENDEPAY poderá adotar medidas de cobrança, inclusive inscrição em cadastros de inadimplentes e medidas judiciais.

9. Reserva de Risco e Retenções

A VENDEPAY poderá instituir Reserva de Risco individualizada por Usuário, calculada com base em indicadores como:

• volume de vendas;
• índices de chargeback e reembolsos;
• tipo de produto/segmento;
• histórico de reclamações e comportamento;
• risco de crédito.

A Reserva será formada pela retenção de um percentual dos recebíveis futuros do Usuário, até atingir o montante necessário, podendo ser:

• ajustada periodicamente, para mais ou para menos;
• mantida por até [180] dias após o fim da relação contratual, para cobertura de eventuais ocorrências no período.

Ao término do período de retenção, eventual saldo remanescente da Reserva de Risco será liberado ao Usuário no prazo de até [5] dias úteis, deduzidos os valores efetivamente utilizados para cobertura de obrigações.

10. Atividades Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma para Transações relacionadas a:

• atividades ilícitas (lavagem de dinheiro, tráfico de drogas ou pessoas, exploração sexual, pornografia infantil, terrorismo etc.);
• jogos de azar, apostas, loterias não autorizadas;
• armas de fogo, munições, explosivos;
• medicamentos, substâncias controladas ou produtos de saúde sem registro ou autorização competente;
• esquemas de pirâmide, marketing multinível disfarçado, “ganho fácil”, promessas de enriquecimento rápido, “robôs de apostas” e similares;
• produtos falsificados, piratas ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual;
• produtos que promovam ódio, violência, discriminação ou contenham conteúdo sexual explícito;
• qualquer atividade vedada na Política de Produtos VENDEPAY.

A VENDEPAY poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

• suspender ou excluir produtos, páginas ou campanhas;
• bloquear a Conta do Usuário;
• reter valores;
• comunicar autoridades competentes, se houver indícios de crime.

11. Obrigações dos Usuários Produtor / Co-produtor / Afiliado

Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Contrato, o Usuário Produtor/Co-produtor/Afiliado se compromete a:

• informar com clareza todas as condições dos produtos/serviços ofertados (características, preço, prazo, riscos, políticas de reembolso e entrega);
• cumprir integralmente a legislação de defesa do consumidor, inclusive quanto ao direito de arrependimento e garantia legal;
• garantir a entrega do produto ou prestação do serviço nas condições anunciadas;
• prestar suporte adequado ao Comprador, respondendo a reclamações em prazo razoável;
• manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
• não utilizar a Plataforma para capturar dados de pagamento fora dos fluxos oficiais;
• arcar integralmente com tributos incidentes sobre suas atividades;
• seguir a Política de Produtos, Política de Compras e demais regras da VENDEPAY.

12. Obrigações da VENDEPAY e Limitação de Responsabilidade

A VENDEPAY se compromete a:

• envidar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, admitidas interrupções para manutenção, atualizações e fatores fora de seu controle;
• empregar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com a sua realidade e com a legislação aplicável;
• tratar dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade VENDEPAY e a LGPD.

A VENDEPAY não garante:

• volume mínimo de vendas, taxa de conversão ou resultado econômico ao Produtor;
• aprovação de Transações por Parceiros Financeiros;
• ausência total de fraudes, chargebacks ou reembolsos.

A VENDEPAY não responde por:

• qualidade, segurança, legalidade, adequação ou entrega de produtos/serviços oferecidos pelos Usuários;
• danos diretos ou indiretos decorrentes da relação entre Produtor/Afiliado e Comprador;
• falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, de data center, Parceiros Financeiros, etc.), desde que não haja dolo ou culpa grave da VENDEPAY.

13. Tributos

Cada parte é responsável pelos tributos que incidirem sobre suas respectivas atividades e receitas.

A VENDEPAY:

• emitirá notas fiscais relativas aos serviços de tecnologia e gestão de pagamentos que prestar ao Usuário;
• poderá disponibilizar relatórios para apoio contábil, sem substituírem obrigações fiscais do Usuário.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, logotipo, código-fonte, layouts, interfaces, textos, scripts, imagens, fluxos, APIs, documentação, funcionalidades de IA etc.) é de propriedade exclusiva da VENDEPAY ou de terceiros licenciantes.

O Usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, estritamente para fins de utilização dos serviços conforme estes Termos.

É vedado ao Usuário:

• copiar, modificar, distribuir, vender, locar, fazer engenharia reversa ou explorar economicamente a Plataforma, no todo ou em parte;
• usar marcas ou sinais distintivos da VENDEPAY sem autorização prévia e por escrito.

15. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade VENDEPAY, que integra estes Termos.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que:

• a VENDEPAY poderá tratar dados pessoais de Usuários e Compradores para fins de execução contratual, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude, segurança, estatísticas e melhorias de produto, entre outros previstos em sua Política de Privacidade;
• poderá haver compartilhamento de dados com Parceiros Financeiros, provedores de nuvem, antifraude, serviços de analytics e outros operadores, sempre nos limites da legislação aplicável.

16. Vigência, Alterações, Suspensão e Encerramento

Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, iniciando-se com o aceite eletrônico pelo Usuário.

A VENDEPAY poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na Plataforma e, quando as mudanças forem relevantes, comunicação por e-mail ou aviso no painel do Usuário, passando a vigorar na data indicada.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta, sujeitando-se, entretanto, à aplicação das regras vigentes à época das Transações já realizadas.

A VENDEPAY poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• descumprimento destes Termos ou das Políticas;
• suspeita de fraude, uso indevido ou atividade ilícita;
• determinação judicial ou de autoridade competente.

Encerrada a Conta, a VENDEPAY:

• manterá retenções e reservas necessárias pelo prazo de até [180] dias para cobertura de eventuais obrigações;
• poderá liberar eventual saldo remanescente, após deduções, observados prazos e limitações previstos neste Contrato.

17. Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre VENDEPAY e Usuário ocorrerão por:

• e-mail cadastrado;
• notificações no painel da Plataforma;
• eventualmente, mensagens em outros canais informados pela VENDEPAY (por exemplo, WhatsApp corporativo), desde que devidamente identificado.

O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato sempre atualizados.

18. Lei Aplicável e Foro

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de [cidade da sede da VENDEPAY], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos, salvo se a legislação consumerista impuser foro diverso em benefício do Comprador.